A Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP) enviou um oficio ao Governo Estadual, assinado pela presidente Vera Lúcia Ferreira, solicitando a revogação do Decreto n. º 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que alterou as regras de isenção do IPVA de veículos de pessoas com deficiências, restringindo o acesso somente a automóveis de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado.

Somando-se a isso, foi publicado o Decreto nº 65.390, de 18 de dezembro de 2020, alterando a redação do Regulamento do ICMS, restringindo a isenção apenas àquelas pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e que possa comprometer sua capacidade de dirigir com segurança.

O documento destinado ao governador João Dória, destaca que as alterações trazem verdadeiras exclusões das pessoas com deficiências, indo contra a busca da plena e efetiva participação e inclusão das pessoas com deficiências em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, seja no mercado de trabalho, seja na sociedade. “Entendemos que o governo estadual precisa adotar políticas públicas que proporcionem e garantam a inclusão efetiva dessas pessoas, sendo que tais alterações as prejudicam diretamente, ferindo a dignidade humana”, conclui a presidente da FEAPAES-SP, Vera Lucia Ferreira.