O bate-papo será com o procurador de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Nelson Rosenvald

Na próxima sexta-feira, 28 de agosto, às 13h30 a Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP) e o Instituto de Ensino e Pesquisa Uniapae-SP, irão realizar uma live no canal do Youtube e na página do Facebook da FEAPAES-SP com o tema Tomada de decisão apoiada e capacidade civil da pessoa com deficiência, com Nelson Rosenvald, procurador de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, que é pós-doutor em direito civil na Università Roma Tre e em direito societário na Universidade de Coimbra.

A Lei Brasileira da Inclusão (LBI), nº13.146 de 6 de julho de 2015, criou um novo modelo jurídico em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Para além dos tradicionais institutos da tutela e curatela, disciplinou a Tomada de Decisão Apoiada (TDA). O legislador optou por uma solução de caráter aditivo e não substitutivo, pois requalificou, mas não eliminou a curatela. A Tomada de Decisão apoiada é quantitativa e qualitativamente diversa da curatela. O apoio não se destina unicamente às pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. Ele alcança qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade que deseje preservar a integralidade de sua autodeterminação no tríplice aspecto da intimidade, privacidade e plano patrimonial. Cuida-se de medida promocional de autonomia que resguarda a liberdade da pessoa com deficiência, sem amputar ou restringir indiscriminadamente os seus desejos e anseios vitais, pois na TDA o beneficiário (ou pessoa apoiada) conserva a plena capacidade de fato.

A mediação da conversa será com Cristiany de Castro, advogada e presidente da FEAPAES-SP. Para assistir acesse as redes da instituição: youtube/apaesp ou Facebook/feapaesp.