Para ter direito ao BPC a pessoa com deficiência deve estar impedida de trabalhar por, no mínimo, dois anos

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou o enunciado da Súmula nº 48 e fixou que para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), para pessoa com deficiência, é necessário comprovar incapacidade laborativa, e para isso é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos.  

 

Segundo o entendimento a pessoa com deficiência não é necessariamente incapaz de trabalhar, por isso deve haver avaliação e cumprimento de dois anos, pois o benefício é voltado para impedimentos de longo prazo.

 

Para entender mais sobre a decisão, acesse o site JusBrasil.  

Fonte: JusBrasil
Cadastrada em: 30/11/2018 15:15:26
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