Decisão judicial aponta irregularidade em transferência sem justificativa de trabalhador com deficiência

É contra a lei transferir trabalhador com deficiência sem justificativa clara. Foi o entendimento da 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao suspender o ato da CEB Distribuição que solicitou a transferência de um colaborador com deficiência, sem motivo, da sede da empresa para Planaltina (DF) — cidade a mais de 50 quilômetros.


Para o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, a transferência, sem indício de necessidade de serviço, viola direitos assegurados pela lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015).


Saiba mais sobre a decisão na página do Consultor Jurídico.

 

Fonte: Consultor Jurídico
Cadastrada em: 30/11/2018 14:08:41
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