Artigo aborda irregularidade em Orientação Normativa da Receita Federal para concessão de isenção de IPI para PDCs

Artigo publicado na revista Consultor Jurídico, falou sobre decisão judicial que proíbe a exigência de assinaturas de dois médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) em laudo de avaliação física que comprova deficiência para obtenção de isenção Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel. Segundo a decisão apenas a assinatura de um médico é suficiente.

 

A decisão foi tomada pelo juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União.

 

Para declarar ilegalidade da exigência, o juiz comparou a situação com o reconhecimento da deficiência para fins de concessão da aposentadoria para pessoa com deficiência, que exige o laudo de um médico e de um assistente social.

 

Para saber mais sobre a decisão acesse a página da Revista Consultor Jurídico.

Fonte: Consultor Jurídico
Cadastrada em: 30/11/2018 13:50:08
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