A Lei Brasileira de Inclusão e a capacidade eleitoral das pessoas com deficiência mental grave

As recentes modificações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), suscitaram dúvidas a respeito da capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado) das pessoas com deficiência grave, sobretudo as consideradas como deficiência mental. O questionamento se dá nos casos em que preenchidas as condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, CF/88) e inexistindo quaisquer causas constitucionais (art. 14, §§ 4º, 6º e 7º, CF/88) e infraconstitucionais (LC n. 64/1990) de inelegibilidade, previstas no ordenamento pátrio.

 

A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, e dada nova redação do inciso III, do artigo 4º, ambos do Código Civil. Por meio da lei, tornaram-se absolutamente capazes para exercer atos da vida civil os que antes possuíam deficiência mental ou não detinham o necessário discernimento para a prática desses atos, passando a apenas considerar relativamente incapazes, em matéria de deficiência, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

 

Como se verá adiante, entende-se que a restrição da capacidade eleitoral ativa e passiva da pessoa com deficiência mental grave deve atender ao postulado da autonomia e da igualdade, num contexto máximo e democrático de inclusão social/eleitoral. Leia a notícia na integra clicando aqui. 

Fonte: Portal Jota Info
Cadastrada em: 28/05/2018 10:04:46
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