URGENTE – CONVENÇÃO COLETIVA

 

Será realizada no dia 05 de fevereiro de 2018, na sede do SINDELIVRE/SP -Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo - Assembleia Geral Extraordinária para discussão da pauta de reivindicações dos sindicatos laborais, às 14h, em primeira convocação, ou às 14h30min, em segunda convocação.

 

No mesmo dia, às 17h, em primeira convocação, ou às 17h30min, em segunda convocação, ocorrerá outra Assembleia Geral Extraordinária para a discutir e aprovar as contribuições que serão cobradas pelo sindicato no exercício 2018/2019.

 

É de extrema importância a participação dos presidentes das APAES, considerando que a atual Convenção Coletiva tem vigência até 28 de fevereiro de 2018 e que compete à mesma definir sobre as condições de trabalho dos empregados nas entidades integrantes, conforme estabelece o artigo 611 –A,  da CLT:

 

Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais

II - banco de horas anual;                         

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;                          

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;                      

VI - regulamento empresarial;                       

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;                         

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;                      

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;                        

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;                     

XI - troca do dia de feriado;                      

XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;     

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;                  

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

 

Os dirigentes das entidades deverão comparecer munidos dos documentos comprobatórios de sua gestão ou enviar representantes com procuração específica, contendo poderes para discutir, aprovar e votar.

As Assembleias acontecerão na sede do SINDELIVRE/SP, situada na Rua da Consolação, n. 65, Conjunto 54, Centro, São Paulo/SP.

Contamos com a presença de todas as APAES, para apresentarem suas reivindicações e exercerem seus direitos na negociação.

Fonte: Assessoria de Comunicação FEAPAES -SP
Cadastrada em: 29/01/2018 15:31:59
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