Informativo sobre o repasse da saúde

INFORMATIVO

 

Aos dias 26 de dezembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União nº 246, a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.687, de 22 de dezembro de 2017, que estabelece alteração de valores nos cinco procedimentos abaixo relacionados, voltados à ampliação do acesso à Reabilitação Intelectual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal recurso será incorporado ao bloco de Média e Alta Complexidade (MAC) repassado para o Fundo Municipal de Saúde, Fundo a Fundo.

TABELA DOS PROCEDIMENTOS REAJUSTADOS

 

CÓDIGO

PROCEDIMENTO

03.01.07.002-4

Acompanhamento Neuropsicológico em Reabilitação em Comunicação Alternativa

03.01.07.004-0

Acompanhamento Neuropsicológico de Pacientes em Reabilitação

03.01.07.005-9

Acompanhamento Psicopedagógico de Paciente em Reabilitação

03.01.07.006-7

Atendimentos/Acompanhamento em Reabilitação nas Múltiplas Deficiências

03.01.07.007-5

Atendimentos/Acompanhamentos de Paciente em Reabilitação do Desenvolvimento Neuropsicomotor

 

Uma parte do recurso será repassado aos estabelecimentos de saúde que já realizam tais procedimentos, tendo como base de cálculo para definição de valores previstos, a produção aprovada entre as competências de agosto/2016 a julho/2017.

Fica estabelecido uma parcela do recurso para a contratualização de novos Estabelecimentos de Saúde que ainda não possuam série histórica para os procedimentos definidos na Portaria. Estes estabelecimentos serão pontos de atenção da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Para a expansão da oferta de serviços relacionados aos procedimentos à Reabilitação Intelectual, é necessário que o Gestor Municipal encaminhe para a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPCD/DAPES/SAS/MS) em até 180 dias a contar da data da publicação da Portaria (26/12/2017), os documentos abaixo relacionados:

 

I – Plano Operativo para a execução das ações e serviços de saúde com as seguintes informações:

a)       Relação do (s) estabelecimento (s) de saúde que realizará (ão) os procedimentos supracitados;

b)      Impacto financeiro (mensal e anual), por estabelecimento, incluindo memória de cálculo com detalhamento dos procedimentos a serem realizados;

II – Cópia da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou, quando for o caso, no Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF) que comprove aprovação do Plano Operativo.

 

Os Estabelecimentos de Saúde que farão a adesão, deverão estar cadastrados no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) com código de classificação 135 – 002 (Serviço de Reabilitação Intelectual) e manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os Recursos orçamentários, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de trabalho 10.30232015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Segue o Link para acesso à Portaria na íntegra:

 

ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2017/iels.dez.17/Iels239/U_PT-MS-GM-3687_221217.pdf

Fonte: Assessoria de Comunicação FEAPAES -SP
Cadastrada em: 25/01/2018 08:49:21
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